Termos de Uso

Para os fins deste Termo:

• "Plataforma": ambiente digital da Assinando Fácil destinado à assinatura eletrônica e formalização digital de documentos.
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma.
• "Signatário": pessoa responsável pela assinatura eletrônica de um documento.
• "Documento": arquivo enviado, disponibilizado ou assinado por meio da plataforma.

A Assinando Fácil é uma plataforma digital destinada à formalização eletrônica de documentos, permitindo processos de assinatura eletrônica, autenticação e validação de identidade de forma online.

A plataforma disponibiliza recursos tecnológicos para facilitar o processo de assinatura eletrônica, não atuando como parte, testemunha ou intermediadora das relações formalizadas entre os usuários.

Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em:

• Utilizar os serviços de forma lícita e legítima
• Fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

Para acessar e utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• Possui capacidade legal para aceitar estes Termos
• É maior de 18 anos ou legalmente autorizado a representar terceiros, quando aplicável
• Utilizará a plataforma apenas para finalidades lícitas e legítimas
• Possui autorização para realizar assinaturas em nome próprio ou da entidade que representa, quando aplicável
• Fornecerá informações verdadeiras, corretas e atualizadas durante a utilização da plataforma

O usuário não poderá utilizar a plataforma caso não atenda às condições descritas neste Termo.

O usuário reconhece que:

• É responsável pelas informações fornecidas durante o processo de assinatura
• Deve revisar cuidadosamente os documentos antes de concluir a assinatura
• A assinatura realizada representa manifestação de vontade relacionada ao documento assinado
• Teve acesso e oportunidade de analisar integralmente o documento antes da assinatura
• É responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos documentos enviados ou assinados na plataforma

A Assinando Fácil poderá registrar evidências relacionadas ao processo de assinatura para fins de segurança, rastreabilidade, auditoria e prevenção à fraude.

Durante a utilização da plataforma, poderão ser solicitadas etapas de autenticação e validação, incluindo:

• Confirmação de dados pessoais
• Envio de documento oficial
• Captura de selfie
• Reconhecimento facial
• Assinatura digital
• Confirmação por código de verificação (token)

O usuário declara estar ciente de que essas etapas poderão ser utilizadas para reforçar a segurança e integridade do processo de assinatura.

O usuário reconhece e concorda que a plataforma poderá registrar evidências relacionadas ao processo de assinatura, incluindo:

• Registros de autenticação
• Data e horário das ações realizadas
• Endereço IP
• Informações relacionadas à sessão de assinatura
• Geolocalização aproximada, quando disponível ou autorizada

Esses registros poderão ser vinculados ao documento assinado para fins de rastreabilidade e auditoria.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações corretas e atualizadas
• Manter sigilo sobre códigos de autenticação eventualmente recebidos
• Não compartilhar acessos ou utilizar dados de terceiros sem autorização
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável
• Não praticar atividades fraudulentas ou que violem direitos de terceiros

O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Assinando Fácil concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma, exclusivamente para os fins a que se destina e conforme estes Termos.

A utilização da plataforma não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

A Assinando Fácil disponibiliza ferramentas de assinatura eletrônica e autenticação digital.

O usuário reconhece que é responsável por avaliar a adequação do tipo de assinatura utilizado para cada finalidade específica, obrigação legal ou exigência regulatória aplicável ao documento.

A Assinando Fácil não garante validade jurídica absoluta ou aplicabilidade específica para todos os tipos de documentos, operações ou jurisdições.

A Assinando Fácil não se responsabiliza por:

• Conteúdo, veracidade ou legalidade dos documentos assinados
• Decisões tomadas pelas partes com base nos documentos assinados
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários
• Utilização indevida da plataforma por terceiros
• Compartilhamento indevido de credenciais de acesso
• Indisponibilidades temporárias causadas por falhas técnicas, manutenção ou fatores externos
• Falhas decorrentes de serviços, sistemas ou integrações de terceiros
• Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo usuário

A responsabilidade da Assinando Fácil limita-se à disponibilização dos recursos tecnológicos da plataforma, nos termos da legislação aplicável.

A Assinando Fácil poderá realizar atualizações, manutenções e melhorias na plataforma a qualquer momento, podendo ocorrer indisponibilidade temporária dos serviços.

A plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta em todos os momentos.

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços, integrações ou sistemas de terceiros.

Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo:

• Marca e identidade visual
• Layout e design
• Códigos, funcionalidades e tecnologias
• Conteúdos e materiais disponibilizados

pertencem exclusivamente à Assinando Fácil e são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição ou utilização indevida sem autorização prévia e expressa.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Assinando Fácil segue as diretrizes descritas na Política de Privacidade da plataforma.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara estar ciente das práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

A Assinando Fácil poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso à plataforma, a qualquer momento, em casos de:

• Uso indevido dos serviços
• Suspeita de fraude
• Violação destes Termos
• Utilização em desacordo com a legislação aplicável
• Práticas que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma

Este Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

A continuidade da utilização da plataforma após a publicação de novas versões destes Termos representa concordância com os termos atualizados.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Assinando Fácil para resolução de eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma, salvo disposição legal em contrário.

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: